O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento foi firmado no julgamento do Tema 118 da repercussão geral, concluído em 21 de outubro de 2026, e representa um marco relevante para as empresas prestadoras de serviços.
O que foi decidido pelo STF?
A discussão envolvia a possibilidade de incluir o valor do ISS na base de cálculo das contribuições federais.
Por maioria, o STF entendeu que o imposto municipal não representa receita ou faturamento da empresa, pois constitui um valor que apenas transita por sua contabilidade antes de ser destinado ao município.
Com isso, a Corte fixou a tese de que o ISS não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins.
O entendimento segue uma lógica semelhante à adotada anteriormente no julgamento que excluiu o ICMS da base dessas contribuições.
Quais são os impactos para as empresas?
Para as prestadoras de serviços, a decisão pode representar uma redução da base de cálculo do PIS e da Cofins, com possíveis reflexos na apuração tributária.
Também surge a necessidade de avaliar os recolhimentos realizados anteriormente e verificar se existem oportunidades relacionadas ao novo entendimento.
Essa análise, entretanto, não deve ser feita de forma automática. É necessário considerar o regime tributário da empresa, sua sistemática de apuração e as particularidades de cada situação.
O que ainda precisa de atenção?
Embora o mérito tenha sido decidido, o STF não definiu, naquele julgamento, a modulação dos efeitos da decisão.
Esse ponto poderá influenciar o período alcançado pelo entendimento e a possibilidade de discutir valores recolhidos anteriormente. Além disso, o pedido de compensação tributária não foi analisado pelo Supremo, por envolver matéria infraconstitucional.
Por isso, acompanhar os desdobramentos do Tema 118 será fundamental para compreender os efeitos concretos da decisão.
A importância da análise tributária
A exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins abre uma nova perspectiva para as empresas prestadoras de serviços, mas identificar os possíveis benefícios exige examinar a situação tributária de cada negócio.
Revisar os procedimentos de apuração, analisar o histórico de recolhimentos e compreender os limites jurídicos da decisão são etapas importantes para avaliar os caminhos disponíveis.
Uma decisão judicial pode mudar o cenário tributário, mas é a análise técnica que permite compreender como essa mudança alcança cada empresa.
