Negocie débitos de ICMS e utilize precatórios para reduzir a dívida no Acordo Paulista 2026
Empresas com débitos de ICMS inscritos em dívida ativa em São Paulo podem aproveitar as novas condições do Acordo Paulista, instituído pelos Editais nº 01/2026 e nº 02/2026 da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP).
O programao ferece descontos em juros e multas, parcelamentos ampliados e a possibilidade de utilizar precatórios para quitar parte da dívida.
Quais são as condições dos editais?
Os benefícios variam conforme a situação da empresa:
Edital nº 01/2026: destinado a débitos classificados conforme o grau de recuperabilidade. Prevê descontos de até 100% em juros e multas para créditos irrecuperáveis e até 72,5% para créditos de difícil recuperação, com parcelamento em até 120 vezes.
Edital nº 02/2026: voltado a empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência. Permite descontos de até 100% em juros e multas e parcelamento em até 145 vezes.
Em ambos os casos, os descontos respeitam limites sobre o valor total da dívida, conforme as regras de cada edital.
Como utilizar precatórios para abater a dívida?
Uma das principais oportunidades do programa é a possibilidade de utilizar precatórios para compensar até 75% do saldo devedor após a aplicação dos descontos.
A empresa pode utilizar créditos próprios ou adquiridos de terceiros, desde que atendidos os requisitos previstos na regulamentação.
Para isso, é necessário verificar a regularidade do crédito, obter a Certidão de Valor Líquido Disponível (CVLD) e formalizar previamente o procedimento de compensação perante a PGE/SP.
Portanto, possuir um precatório não significa que ele poderá ser utilizado automaticamente. A análise jurídica do crédito é fundamental.
Por que é importante agir agora?
O prazo para adesão termina em 18 de dezembro de 2026.
Quem concluir a adesão até 25 de novembro terá a primeira parcela com vencimento em 10 de dezembro. Para as adesões posteriores, o vencimento será em 28 de dezembro.
Além do prazo, é preciso considerar que a utilização de precatórios exige providências prévias. Também é importante avaliar os débitos incluídos, as condições do acordo e seus efeitos jurídicos, já que a transação implica confissão irrevogável e irretratável das dívidas abrangidas.
Avaliação jurídica antes da adesão
O Acordo Paulista pode representar uma oportunidade relevante para reorganizar passivos tributários, mas aproveitar seus benefícios exige avaliar o enquadramento da empresa, as condições dos editais e a possibilidade de utilizar precatórios na compensação.
A orientação de um escritório jurídico especializado é importante para examinar os créditos, identificar riscos e estruturar a operação de acordo com as exigências da PGE/SP.
O prazo está correndo. Antecipar essa análise pode fazer diferença para que a empresa aproveite as condições disponíveis com segurança.

