O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em recente decisão, reconheceu que a base de cálculo a ser considerada para fins de ITCMD é o valor venal do imóvel aplicado no cálculo do IPTU, que é geralmente menor em relação ao valor de mercado.
Assim, contribuintes têm conseguido reduzir a tributação sobre imóveis em doações e heranças.
No entanto, para assegurar o direito de ter aplicado o valor venal do imóvel correspondente ao usado na base do IPTU, é preciso acionar a Justiça, inclusive para restituir possíveis valores pagos indevidamente.
Avalie sua situação e, caso entenda que necessite ingressar com uma medida judicial para assegurar tal direito, busque a orientação de um escritório de advocacia especializado.
