O Conselho Federal da OAB, por meio da sua Comissão Especial de Direito Previdenciário, enviou ofício ao Conselho da Justiça Federal, solicitando a liberaçãodos precatórios federais e a divulgação do calendário de seus pagamentos.
Isso porque houve um aumento de dúvidas sobre quais precatórios serão pagos este ano, diante das mudanças na forma de pagamento decorrentes da EC 113/2021.
A medida já foi prevista no Orçamento de 2022 e trata-se de verba de natureza alimentar. O texto também pede que o pagamento dos precatórios seja “operacionalizado” pelo Judiciário.
Fonte: CFOAB
